O certificado de estar em dia com as obrigações fiscais certifica que não tem dívidas junto da Agência Fiscal, indicando que no momento da emissão não tem obrigações pendentes.
É um dos documentos válidos a fornecer para completar a secção de documentação reforçada nos trabalhadores autônomos e empresas.
Como obter a certidão não dívida?
A obtenção da certidão é muito simples. Deve aceder ao portal das finanças:
Para fazer o download da Certidão não dívida siga estes passos:
Acesse a seção "Portal Financeiro" / "Serviços Fiscais". http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html
2. Selecione a opção "Obter"
3. Na seção "Certidões", clique na opção "Efetuar Pedido". Nesta etapa, você será
solicitado a digitar sua Palavra passe para acessar o Portal de Finanças.
4. Da lista de possíveis certificados, selecione a alternativa "Certidão não dívida".
5. Carregue no botão azul que diz "Certidão" e faça o download de um documento em formato PDF.
EXEMPLO:
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